SIC

SIC- Serviço de Informação ao cidadão

O QUE É O SIC

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública ( LEI Nº 12.527/2011) , a Prefeitura Municipal de Humaitá coloca a disposição o Serviço de Informação ao Cidadão- SIC.

 Lei Nº 12.527/2011- Lei de Acesso á Informação

Decreto Nº -022/2016 – Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Humaitá, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) e dá outras providências

Portaria nomeia servidor responsável pela SIC

Portaria Nomeia Comissão de Transparência

SIC VIRTUAL

Clicando no link abaixo ” CONTATO” , você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Humaitá.

 Contato 

SIC PRESENCIAL

Rua 13 de maio, 177- Centro – CEP 69.800-000
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 08:00h às 14:00h

SIC TELEFONE

Entre em contato pelo telefone (97) 3373-1370

DÚVIDAS FREQUENTES

1-O serviço de informações ao cidadão é gratuito. Exceto em casos de fornecimento de cópias.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de documentos pelo orgão ou entidade pública consultada,situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (Lei 12.527 art. 12)

2- Prazo de Resposta

O prazo de resposta do SIC é de até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente. ( Lei 12.527 art. 11)

3- Dúvida e esclarecimento adicionais

Em casa de dúvida ou algum esclarecimento adicional utilizar o ” CONTATO” disponível no site da Prefeitura Municipal de Humaitá.